Flashcard FC453149
Qual é a natureza da ação penal no crime de prevaricação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2024
Qual é a natureza da ação penal no crime de prevaricação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público sem necessidade de representação ou requisição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452668
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em