Flashcard FC453156
Qual conduta configura usurpação de função pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2018
Qual conduta configura usurpação de função pública?
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Resposta
Exercício indevido de ato próprio de função pública por quem não é titular, não basta a mera afirmação, consuma-se quando o ato estatal é efetivado.Veja como foi cobrado:
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