Flashcard FC453161
Qual é a conduta típica do crime de descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2024
Qual é a conduta típica do crime de descaminho?
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Resposta
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.
Veja como foi cobrado:
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