Flashcard FC453166
Quem se equipara a funcionário público para efeitos penais nos crimes contra a Administração Pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2020
Quem se equipara a funcionário público para efeitos penais nos crimes contra a Administração Pública?
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Resposta
Equiparam‑se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, ou quem presta serviço por empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração Pública.Veja como foi cobrado:
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