Flashcard FC453170
Quando a lei penal mais grave pode ser aplicada a fato iniciado antes de sua vigência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IDECAN · 2025
Quando a lei penal mais grave pode ser aplicada a fato iniciado antes de sua vigência?
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Resposta
Quando se tratar de crime permanente, aplica-se a lei vigente ao tempo da cessação da permanência.Veja como foi cobrado:
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