Flashcard FC453172
Admite-se, no Direito Penal, a analogia que amplia o tipo penal em prejuízo do acusado (analogia in malam partem)?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IDECAN · 2021
Admite-se, no Direito Penal, a analogia que amplia o tipo penal em prejuízo do acusado (analogia in malam partem)?
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Resposta
Não. Princípio da legalidade veda a analogia in malam partem, havendo atipicidade penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452691
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