Flashcard FC460162
Por que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas municipais são consideradas fontes do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IDECAN · 2024
Por que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas municipais são consideradas fontes do Direito Administrativo?
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Resposta
Porque, na forma federativa, os entes têm autonomia normativa para disciplinar organização, competências e o regime jurídico-administrativo no âmbito de sua competência, integrando o bloco de legalidade que vincula a atuação de órgãos e agentes locais.
Veja como foi cobrado:
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