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Flashcard FC460162

Por que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas municipais são consideradas fontes do Direito Administrativo?

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Por que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas municipais são consideradas fontes do Direito Administrativo?
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Resposta

Porque, na forma federativa, os entes têm autonomia normativa para disciplinar organização, competências e o regime jurídico-administrativo no âmbito de sua competência, integrando o bloco de legalidade que vincula a atuação de órgãos e agentes locais.






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