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Flashcard FC460163

Por que os atos normativos da Administração Pública são considerados fontes do Direito Administrativo?

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Por que os atos normativos da Administração Pública são considerados fontes do Direito Administrativo?

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Resposta

Porque produzem normas gerais e abstratas, aplicáveis interna ou externamente, integrando o ordenamento administrativo, sempre subordinadas à Constituição e à lei.






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