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Flashcard FC460165

Quando um ato de um órgão público é classificado como exercício da função administrativa?

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Quando um ato de um órgão público é classificado como exercício da função administrativa?
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Resposta

Quando organiza procedimentos internos e envolve gestão de pessoal, serviços ou bens, buscando a organização e a eficiência do serviço público, não a prestação jurisdicional.






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