Flashcard FC460164
Qual a diferença essencial entre legislação e administração públicas?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IDECAN · 2024
Qual a diferença essencial entre legislação e administração públicas?
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Resposta
Legislação é ato jurídico primário, geral e abstrato, que regula relações e coloca o Estado acima delas.
Administração são atos complementares, aplicação concreta da lei, com o órgão atuando como parte e detendo prerrogativas.
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