Flashcard FC460166
Por que a jurisprudência é considerada fonte do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IDECAN · 2023
Por que a jurisprudência é considerada fonte do Direito Administrativo?
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Resposta
Porque reúne reiteração de decisões que orientam a aplicação do direito, fornecendo parâmetros interpretativos que complementam a lei e, quando consolidada em súmula vinculante, impõe observância.
Veja como foi cobrado:
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