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Flashcard FC460166

Por que a jurisprudência é considerada fonte do Direito Administrativo?

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Por que a jurisprudência é considerada fonte do Direito Administrativo?
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Resposta

Porque reúne reiteração de decisões que orientam a aplicação do direito, fornecendo parâmetros interpretativos que complementam a lei e, quando consolidada em súmula vinculante, impõe observância.






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