Flashcard FC460844
O que caracteriza a consagração programática em uma constituição dirigente?
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2021
O que caracteriza a consagração programática em uma constituição dirigente?
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Resposta
Normas-programa que fixam objetivos e metas para orientar políticas públicas, atribuindo responsabilidades estatais e deixando os meios à legislação infraconstitucional e à administração.Veja como foi cobrado:
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