Flashcard FC460845
Qual a diferença entre normas de eficácia plena, contida e limitada quanto à autoaplicabilidade e necessidade de norma complementar?
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2025
Qual a diferença entre normas de eficácia plena, contida e limitada quanto à autoaplicabilidade e necessidade de norma complementar?
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Resposta
Eficácia plena: autoaplicável, efeitos imediatos, não exige norma complementar, não admite redução por lei infraconstitucional.Eficácia contida: autoaplicável, efeitos imediatos, admite limitação por lei posterior.
Eficácia limitada: não autoaplicável, depende de regulamentação, aplicabilidade mediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458445
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