Flashcard FC460851
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2021
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
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Resposta
Norma autoaplicável, produz efeitos imediatos sem norma complementar, vinculando órgãos e particulares, permitindo à legislação infraconstitucional apenas disciplinar procedimentos sem reduzir o conteúdo essencial.Veja como foi cobrado:
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