O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?

Resposta

Norma válida desde a promulgação, de conteúdo principiológico ou programático, que depende de lei infraconstitucional para produzir eficácia plena, tem aplicabilidade mediata e, na ausência da lei, mantém validade e impõe ao legislador o dever de regulamentar.