Como se caracteriza constitucionalmente o direito à educação e quais finalidades orientam as políticas públicas educacionais?

Resposta

Direito subjetivo, público e social, exigível contra o Estado, dever do Estado e da família, com as finalidades de pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea que impõe atuação estatal e participação social para assegurar acesso, permanência, qualidade e equidade.