Flashcard FC460906
Qual a obrigação do Estado quando há condenação penal indevida ou manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Qual a obrigação do Estado quando há condenação penal indevida ou manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença?
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Resposta
Indenizar a vítima pelos danos morais e materiais, cabendo ao prejudicado propor a ação e comprovar a causalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em