Flashcard FC460911
Qual o princípio constitucional que impede a privação de liberdade ou bens sem observância de procedimento legal e garante o contraditório e a ampla defesa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Qual o princípio constitucional que impede a privação de liberdade ou bens sem observância de procedimento legal e garante o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta
Devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa em processos administrativos e judiciais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458511
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