Flashcard FC460926
Como também é denominado o princípio do acesso à justiça?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Como também é denominado o princípio do acesso à justiça?
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Resposta
Direito de ação e inafastabilidade da jurisdição.Veja como foi cobrado:
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