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Flashcard FC460927

Quem deve relaxar a prisão ilegal?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quem deve relaxar a prisão ilegal?
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Resposta

Autoridade judiciária



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