Flashcard FC460933
Qual é o efeito jurídico dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos em cada Casa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Qual é o efeito jurídico dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos em cada Casa?
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Resposta
equivalentes às emendas constitucionais, integram o bloco de constitucionalidade e prevalecem sobre normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458533
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