Flashcard FC460934
Como um tratado internacional sobre direitos humanos pode adquirir hierarquia constitucional no ordenamento brasileiro?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Como um tratado internacional sobre direitos humanos pode adquirir hierarquia constitucional no ordenamento brasileiro?
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Resposta
Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum de três quintos dos membros, passando a equivaler a uma emenda constitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458534
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