Flashcard FC460937
A extradição configura forma de individualização da pena?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
A extradição configura forma de individualização da pena?
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Resposta
Não, a extradição é medida de cooperação internacional, não sanção penal aplicada pelo Estado, e obedece a regras de direito internacional e à vedação de entrega de nacionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458537
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