Flashcard FC460942
Qual princípio constitucional veda punição diferenciada e estigmatização em razão de condenação anterior?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Qual princípio constitucional veda punição diferenciada e estigmatização em razão de condenação anterior?
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Resposta
dignidade da pessoa humana, veda estigmatização e dupla punição por condição anterior, tornando inconstitucional pena que impõe tratamento degradante.
Veja como foi cobrado:
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