Flashcard FC460944
Que fontes ampliam os direitos fundamentais e que limites constitucionais os protegem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Que fontes ampliam os direitos fundamentais e que limites constitucionais os protegem?
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Resposta
Incluem tratados internacionais,é vedada a edição de medida provisória para regular essas matérias,
e emendas não podem atingir o núcleo essencial dos direitos, protegido pelas cláusulas pétreas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458544
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