Flashcard FC460946
O que implicam, processualmente, os termos inafiançável e imprescritível?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
O que implicam, processualmente, os termos inafiançável e imprescritível?
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Resposta
- Inafiançável, não cabe fiança para liberdade provisória.
- Imprescritível, não se extingue a punibilidade pelo decurso do tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458546
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em