Flashcard FC460954
Qual requisito partidário confere legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Qual requisito partidário confere legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Representação no Congresso Nacional, ou seja, partido que possua deputados federais ou senadores em exercício.
Veja como foi cobrado:
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