Quais são os requisitos para cabimento do mandado de segurança?

Resposta

Direito líquido e certo, comprovado de plano, contra ato ilegal ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando não couber habeas-corpus ou habeas-data; prova documental, dispensa dilação probatória.