Flashcard FC460960
Qual remédio constitucional permite que qualquer cidadão proponha a anulação de atos que lesionem o patrimônio público e a moralidade administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Qual remédio constitucional permite que qualquer cidadão proponha a anulação de atos que lesionem o patrimônio público e a moralidade administrativa?
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Resposta
Ação popularLegitimidade: qualquer cidadão, objetivo: anular atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, autor isento de custas salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458560
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