Flashcard FC460963
Qual remédio constitucional assegura o acesso e a retificação de informações pessoais em registros públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Qual remédio constitucional assegura o acesso e a retificação de informações pessoais em registros públicos?
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Resposta
Habeas data, remédio para obter, retificar e atualizar dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades públicas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458563
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