Flashcard FC460964
Em que hipótese é cabível o mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Em que hipótese é cabível o mandado de injunção?
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Resposta
Mandado de injunção, quando a omissão legislativa, pela falta de norma regulamentadora, torna inviável o exercício de direito constitucional.Veja como foi cobrado:
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