Flashcard FC460965
Que efeito constitucional tem um tratado de direitos humanos aprovado, em cada Casa, em dois turnos por três quintos dos votos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Que efeito constitucional tem um tratado de direitos humanos aprovado, em cada Casa, em dois turnos por três quintos dos votos?
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Resposta
Equivalente a emenda constitucional, integra o núcleo constitucional e exige o mesmo procedimento qualificado para alteração, não podendo ser rebaixado por lei ordinária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458565
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