Flashcard FC460967
Qual direito social impõe ao Estado o dever de formular políticas públicas de habitação para garantir habitação adequada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Qual direito social impõe ao Estado o dever de formular políticas públicas de habitação para garantir habitação adequada?
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Resposta
direito à moradia, impondo ao Estado o dever de implementar políticas habitacionais e medidas de proteção às pessoas vulneráveis.
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