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Flashcard FC461009

Onde devem registrar os estatutos dos partidos após adquirirem personalidade jurídica?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDECAN · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Onde devem registrar os estatutos dos partidos após adquirirem personalidade jurídica?
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Resposta

Tribunal Superior Eleitoral




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