Flashcard FC461012
Quem legisla sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e quais exigências devem ser observadas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Quem legisla sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e quais exigências devem ser observadas?
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Resposta
Lei estadual, dentro de prazo federal, e consulta prévia por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458612
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em