Flashcard FC461013
Quais requisitos devem ser atendidos para alterar o mapa político-administrativo dos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Quais requisitos devem ser atendidos para alterar o mapa político-administrativo dos Estados?
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Resposta
Plebiscito da população diretamente interessada, e lei complementar do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458613
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