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Flashcard FC461014

Que consulta popular a Constituição exige para aprovar a fusão de municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Que consulta popular a Constituição exige para aprovar a fusão de municípios?

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Resposta

Plebiscito




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