Flashcard FC461019
Quem tem competência privativa para legislar sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Quem tem competência privativa para legislar sobre desapropriação?
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Resposta
UniãoEstados só com autorização por lei complementar
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458619
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