Flashcard FC461026
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm direito à participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geraçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm direito à participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia e outros recursos minerais?
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Resposta
Sim, é assegurada, nos termos da lei, a participação dos entes ou a compensação financeira correspondente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458626
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