Flashcard FC461028
Qual a consequência constitucional quando um Estado legisla sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Qual a consequência constitucional quando um Estado legisla sobre desapropriação?
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Resposta
Inconstitucionalidade material, norma estadual inválida quanto ao conteúdo que extrapola a competência, salvo autorização por lei complementar federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458628
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