Flashcard FC461029
Qual é a natureza e a característica da competência da União para fixar diretrizes da política nacional de transportes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Qual é a natureza e a característica da competência da União para fixar diretrizes da política nacional de transportes?
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Resposta
Legislativa, privativa
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458629
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