Flashcard FC461030
Como se divide a competência legislativa sobre produção e consumo entre os entes federados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Como se divide a competência legislativa sobre produção e consumo entre os entes federados?
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Resposta
Competência concorrente, a União edita normas gerais, e os Estados e o DF podem editar normas suplementares em conformidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458630
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