Flashcard FC461034
Como os Estados podem instituir regiões metropolitanas e que exigências legais e territoriais são necessárias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Como os Estados podem instituir regiões metropolitanas e que exigências legais e territoriais são necessárias?
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Resposta
Estados podem instituir, mediante lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes,para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Veja como foi cobrado:
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