Flashcard FC461038
Qual a competência do município quanto aos tributos e à aplicação de suas rendas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Qual a competência do município quanto aos tributos e à aplicação de suas rendas?
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Resposta
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, e prestar contas, além de publicar balancetes nos prazos legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458638
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