Flashcard FC461045
A União pode intervir em municípios que não estejam situados em Território Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A União pode intervir em municípios que não estejam situados em Território Federal?
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Resposta
Não. A União não pode intervir em municípios fora do Território Federal, em razão da proteção à autonomia municipal e ao princípio federativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em