Flashcard FC461046
Qual requisito temporal exige-se para autorizar intervenção estadual por inadimplência de dívida fundada do município, na ausência de força maior?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Qual requisito temporal exige-se para autorizar intervenção estadual por inadimplência de dívida fundada do município, na ausência de força maior?
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Resposta
2 anos consecutivosde inadimplência sem força maior
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458646
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