Flashcard FC461048
Em que hipótese o Estado pode intervir no Município por inadimplência de obrigações de longa duração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Em que hipótese o Estado pode intervir no Município por inadimplência de obrigações de longa duração?
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Resposta
Quando o Município deixar de pagar dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458648
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