Flashcard FC461049
Qual princípio condiciona a atuação da Administração Pública à lei e impede a conservação de atos ilegais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Qual princípio condiciona a atuação da Administração Pública à lei e impede a conservação de atos ilegais?
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