Flashcard FC461055
Qual o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas públicas e das privadas prestadoras de serviços por danos causados por seus agentes e em que hipóteses a Administração tem d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Qual o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas públicas e das privadas prestadoras de serviços por danos causados por seus agentes e em que hipóteses a Administração tem direito de regresso?
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Resposta
Responsabilidade objetiva, basta o nexo causal; o regresso ocorre em caso de dolo ou culpa do agente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458655
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