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Flashcard FC461057

O que ocorre com as vantagens do cargo do servidor investido no mandato de vereador quando há compatibilidade de horários e quando não há?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

O que ocorre com as vantagens do cargo do servidor investido no mandato de vereador quando há compatibilidade de horários e quando não há?
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Resposta

Havendo compatibilidade, mantém as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato.
Não havendo, aplica-se a norma do inciso anterior.






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